Termos de Uso

Última atualização: Setembro de 2026

1. Partes e Aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso da plataforma SmartDebt (“Serviço”), operada por STRATEGIA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 57.314.470/0001-47, com sede na Rua das Flores, nº 210, Apartamento 2502, Torre 1, Edifício Niagara Falls, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP 34.006-074 (“strateg.ia” ou “Empresa”). Ao acessar ou utilizar o Serviço, a pessoa física ou jurídica contratante (“Cliente”) concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O SmartDebt é uma plataforma SaaS de gestão de passivos corporativos que utiliza inteligência artificial para análise, simulação e apoio à decisão sobre dívida corporativa. O Serviço não constitui consultoria financeira, contábil ou jurídica, e as informações, cálculos e simulações fornecidos não devem ser interpretados como recomendação de investimento, endividamento ou qualquer operação financeira. Decisões tomadas com base no Serviço são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

3. Cadastro e Conta

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Cliente deve notificar a Empresa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento.

4. Uso Aceitável

O Cliente concorda em utilizar o Serviço apenas para fins lícitos, em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável. É vedado, entre outras condutas: (a) utilizar o Serviço para qualquer atividade ilegal ou não autorizada; (b) tentar acessar dados de outra organização ou contornar os controles de isolamento por organização; (c) realizar engenharia reversa, extração automatizada em larga escala ou uso do Serviço para desenvolver produto ou serviço concorrente; (d) revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem autorização prévia por escrito.

5. Confidencialidade e Dados do Cliente

Os dados financeiros, contratuais e operacionais inseridos pelo Cliente (“Dados do Cliente”) são tratados como confidenciais e pertencem ao Cliente. A Empresa utiliza os Dados do Cliente exclusivamente para prestar o Serviço àquele Cliente, com isolamento técnico por organização (Row Level Security), e não os compartilha, compara nominalmente ou utiliza em benefício de qualquer outro cliente, concorrente ou terceiro. Eventual uso de informação agregada ou anonimizada para métricas internas do produto não permite, em nenhuma hipótese, a reidentificação do Cliente ou de suas contrapartes. O detalhamento técnico e contratual desse tratamento consta do Acordo de Tratamento de Dados (DPA), parte integrante destes Termos para clientes pessoa jurídica.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, design e tecnologia do SmartDebt são propriedade da STRATEGIA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nada nestes Termos transfere ao Cliente qualquer direito sobre a plataforma, seu código-fonte ou sua marca.

7. Feedback e Sugestões

Caso o Cliente envie sugestões, ideias ou comentários sobre o Serviço, a Empresa poderá utilizá-los livremente para melhorar o produto, sem obrigação de compensação e sem que isso identifique o Cliente ou revele suas Informações Confidenciais.

8. Disponibilidade do Serviço

A Empresa emprega infraestrutura de alta disponibilidade (edge network global e banco de dados replicado) e monitora ativamente a operação do Serviço. Neste estágio, a Empresa não oferece um SLA (Service Level Agreement) formal com percentual de disponibilidade contratado; um SLA dedicado, com créditos de serviço, poderá ser oferecido em contratos Enterprise mediante acordo específico.

9. Assinatura, Cobrança e Cancelamento

O acesso a planos pagos é cobrado de forma recorrente através de processador de pagamentos terceirizado (Stripe), nos valores e periodicidade informados no momento da contratação. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeitos ao final do período já pago, salvo condição comercial distinta acordada por escrito.

10. Garantias e Isenção de Garantias

A Empresa declara que prestará o Serviço com razoável cuidado técnico e que os cálculos seguem as convenções financeiras declaradas na plataforma. Fora essa declaração expressa, o Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica ou de operação ininterrupta ou livre de erros.

11. Indenização

O Cliente indenizará a Empresa por danos diretos decorrentes de uso do Serviço em violação destes Termos ou da legislação aplicável. A Empresa indenizará o Cliente por danos diretos decorrentes de violação comprovada das obrigações de confidencialidade da Seção 5, observado o limite da Seção 12.

12. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo Cliente com base no Serviço. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade agregada da Empresa perante o Cliente, decorrente destes Termos, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à responsabilização, exceto em casos de dolo, violação das obrigações de confidencialidade da Seção 5 ou descumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.

13. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar a relação contratual entre as partes. Qualquer das partes pode rescindir a qualquer tempo, mediante aviso prévio ou conforme as condições específicas do plano contratado. Encerrada a relação, os Dados do Cliente são retidos, devolvidos ou eliminados conforme descrito na Política de Privacidade e no DPA.

14. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atraso ou falha no cumprimento destes Termos causados por eventos razoavelmente fora de seu controle, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de internet ou de provedores terceiros, ataques cibernéticos em larga escala ou atos de autoridade governamental, desde que a parte afetada notifique a outra e envide esforços razoáveis para mitigar o impacto.

15. Cessão e Mudança de Controle

Nenhuma das partes poderá ceder estes Termos sem o consentimento prévio da outra, exceto para uma afiliada ou em decorrência de fusão, incorporação ou venda substancial de ativos, desde que o cessionário assuma integralmente as obrigações aqui previstas.

16. Hierarquia de Documentos

Em caso de conflito entre estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) quanto ao tratamento de dados pessoais ou financeiros do Cliente, prevalece o DPA. Para as demais matérias, prevalecem estes Termos.

17. Acordo Integral e Independência das Disposições

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e o DPA, constituem o acordo integral entre as partes sobre o Serviço. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

18. Resolução de Conflitos

As partes buscarão resolver eventuais controvérsias por negociação direta e de boa-fé antes de recorrer ao Poder Judiciário, ressalvadas medidas urgentes ou situações que exijam tutela imediata.

19. Alterações destes Termos

A Empresa pode alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na legislação aplicável. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados.

20. Não Retrocesso em Proteções

Eventuais alterações nestes Termos, na Política de Privacidade ou no DPA nunca reduzirão as proteções de confidencialidade, segregação de dados e segurança da informação vigentes no momento em que os Dados do Cliente foram confiados à Empresa; alterações futuras poderão apenas mantê-las ou ampliá-las.

21. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: contato@smartdebt.ai